{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44536,"origem":"stj","sha256_origem":"783547211a8abc984cb44ad9e5894e6bddaff9bf45c137b487818e0037816ba7","registro_original":{"id_fonte":"000857574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854086","numero_registro":"202303314825","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE,\nDO CP. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARGUIÇÃO EM SEDE D E REVISÃO\nCRIMINAL.  PRETENSÃO DE NULIDADE DO FEITO. PRECLUSÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A arguição de incompetência territorial do juízo, tratando-se de\nnulidade relativa, deve ser suscitada em momento processual próprio,\no que não se constatou na hipótese, em que o tema foi versado em\nsede de revisão criminal, verificando-se a preclusão.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d211d4ba10f33c10ea8180349a6d1f1d9e9d441694b15cfad8d67e41e85bd29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}