# Registro público: STJ — 00000172720228172100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445360/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ea7630cab908364a48df76f844eba51d93e1d4a94d2a1b38db1da4cf2382fd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-22** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2026-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-05-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-19T18:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-05-19T18:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-08-20T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-05-07T09:28:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-07-22T18:50:02.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-08-24T01:10:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-22T18:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-23T01:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-24T03:01:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-08-20T13:07:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-08-20T13:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-08-21T01:00:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002012720178100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899537/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [TJPE — 00000288920178172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898233/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJMA — 00002047920178100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882995/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [TRE-PA — 00000772020176140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879427/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- [STJ — 00004015720188060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876531/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
- [STJ — 00004062720198173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870053/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00004094520253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867073/) — classe: Suspensão de Segurança; referências coincidentes: 10894
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Suspensão de Segurança
- [TJPA — 00003187420098140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863056/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM