{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44537,"origem":"stj","sha256_origem":"68917d72c15d0fea74ced878e584095bf9d9bfe8b11f1253e7097b84ba4cb6a1","registro_original":{"id_fonte":"000857575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851276","numero_registro":"202303163755","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POR\nCERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE\nREJEITADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ASPECTOS\nDESFAVORÁVEIS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE. AUSENTE REQUISITO\nSUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está\nautorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de\n2015. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre\npoderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o\nqual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a\ninterposição do presente agravo regimental.\n2. As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos da\nexecução da pena, consistentes na prática de falta grave de\ndesobediência, ocorrida em 7/9/2019, conforme Boletim Informativo\ndatado de 27/4/2023, bem como nos aspectos negativos dos relatórios\ndo apenado, o que denota sua fraca apreensão até o mo mento da\nterapêutica penal, vez que ainda não tem noção definida da extensão\nnegativa de seus atos.\n3. Os julgados desta Corte de Justiça têm se orientado no sentido de\nque alguns aspectos negativos do parecer criminológico são\nsuficientes para o indeferimento da progressão de regime.\nPrecedentes\n4. O entendimento das instâncias de origem também encontra-se em\nharmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de\nJustiça, no sentido de que a prática de falta grave recente durante\na execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para\nprogressão de regime.\nPrecedentes desta Corte sobre a mesma controvérsia posta nos autos:\nHC n. 851270/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de\n4/9/2023; HC n. 837.034/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de\n8/8/2023.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00020 ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE\n- VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-PB\n(HABEAS CORPUS OU RECURSO EM HABEAS CORPUS - JULGAMENTO LIMINAR -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-RS,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-RN\n(HABEAS CORPUS OU RECURSO EM HABEAS CORPUS - JULGAMENTO LIMINAR -\nRAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CELERIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - ELEMENTOS NEGATIVOS -\nREQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-MS, <>-SP,\n {{HC 851270}}-SP, {{HC 837034}}-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO -\nAUSÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - DIREÇÃO CARCERÁRIA - ATESTADO -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1f0aab6b3dd4143014ff7f26dd5ece6b9202f8a9358c7d1f252e2fec584848c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}