{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44538,"origem":"stj","sha256_origem":"66b7bf1b13971c6d15a6a9098b975a4379a3ed4464a2f704c82b9a0b447855b9","registro_original":{"id_fonte":"000857576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845561","numero_registro":"202302841955","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA.\nFUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A\nINFRAÇÃO PENAL DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA\nPENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.\nREGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal,\nnos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige prévia e\nfundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de\narma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar.\n2. Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a\nlegalidade da abordagem feita contra o ora paciente pelos policiais\nmilitares, que se deu diante da atitude suspeita do acusado que, ao\nvisualizar a aproximação dos policiais, em local conhecido pelo\ncomércio ilícito de entorpecentes, empreendeu fuga, juntamente com\noutro suspeito, e dispensou uma sacola que trazia consigo sobre um\ntelhado, tendo sido encontrados entorpecentes e dinheiro em sua\nposse e, na sacola que havia dispensado, foram encontradas mais\ndrogas. Nessa situação, é possível extrair, a partir da documentação\ncarreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de\nrealizar a abordagem e a busca corporal.\n3. A pretensão de absolvição do crime descrito no art. 33, caput, da\nLei n. 11.340/2006 ou de desclassificação da conduta para o art.\n28, caput, da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte\nSuperior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar\no exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos\n(Precedente) (AgRg no HC n. 822.922/SP, Relator Ministro RIBEIRO\nDANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).\n4. Nessa linha de intelecção, para afastar a conclusão das\ninstâncias ordinárias a respeito da prática do delito de tráfico\nilícito de entorpecentes e, assim, acolher o pleito de\ndesclassificação, seria necessário o reexame de todo o conjunto\nfático-probatório, procedimento vedado na via eleita.\n5. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente\ntodos os requisitos legais, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6\na 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.\n6. In casu, as instâncias antecedentes afastaram o redutor do\ntráfico privilegiado, por entenderem que as circunstâncias do delito\ndenotam a habitualidade do paciente no tráfico de drogas. Logo, a\nmodificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante\nda Lei de Drogas, ensejaria o reexame do conteúdo probatório dos\nautos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.\n7. Embora a pena fixada seja inferior a 8 (oito) anos, a existência\nde circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da\npena-base acima do mínimo legal, justifica o estabelecimento do\nregime prisional mais severo - no caso, o fechado -, conforme a\ninterpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código\nPenal, e 42 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no REsp n. 1.918.894/SP,\nRelatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe\nde 16/6/2021).\n8. Por fim, ressalta-se que o instituto da detração penal não se\nconfunde com o da progressão de regime. Assim, a análise de eventual\ncumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão\nde regime é competência originária do juiz que preside sobre o\ncumprimento da pena, nos termos do art. 66, inciso III, alínea 'b',\nda Lei de Execução Penal.\n9. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 PAR:00002 ART:00033 PAR:00004","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00066 INC:00003 LET:B","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - FUGA DA\nPOLÍCIA - LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA PARA PORTE DE DROGAS PARA\nCONSUMO PRÓPRIO - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA PARA PORTE DE DROGAS PARA\nCONSUMO PRÓPRIO - DESCABIMENTO - LOCAL E CONDIÇÕES EM QUE SE\nDESENVOLVEU A AÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DO REDUTOR - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO - HABITUALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FECHADO -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-SP\n(DETRAÇÃO PENAL - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - JUÍZO DA\nEXECUÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e964e9b3f79f1a54afbaf506f2d1ce02ab28863b7db589a7c321f75b72a158f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}