# Registro público: STJ — 00003622220198220010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d5c70838c754fd460ff68edd237b02bf529bab484bf96f0508fe4469999073c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-27
- **Último ato com data válida:** 2020-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado | Princípio da Insignificância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-27T16:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-30T10:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-30T10:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-17T13:21:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-24T16:00:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-06-24T16:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-24T16:20:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-10T06:01:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-08-10T06:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-20T18:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-08-27T17:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-08T17:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-09-08T18:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-21T20:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-27T12:07:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-17T14:07:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-24T16:22:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-20T17:30:11.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2020-08-21T05:07:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-16T00:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-15T16:05:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-21T05:11:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-19T08:27:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-19T08:27:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-10T01:34:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-20T17:30:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-20T18:43:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-27T17:29:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-08T17:18:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-17T21:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-18T18:55:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-21T20:55:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 10615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10615)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Princípio da Insignificância — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-24 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-20 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:11:38\.043950687Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d5c70838c754fd460ff68edd237b02bf529bab484bf96f0508fe4469999073c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002981120158260537](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832430/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10615, 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00002769420168260608](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623828/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10615, 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMG — 02798104220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586325/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10615, 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003769620188272727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578042/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10615, 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJMG — 02798104220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373554/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10615, 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência
- [STM — 70011772320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549375/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10615
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [STM — 70013816720197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527516/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10615
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [STM — 70010940720197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525965/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10615
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/principio-da-insignificancia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é tão reduzida que a intervenção penal se mostra inadequada. Ele não está formulado como desconto automático no art. 155 nem cria um valor nacional fixo para furto. A jurisprudência examina o conjunto do comportamento. Preço do objeto é relevante, mas convivem com ele modo de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** insignificancia, principio
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff752531befd9b9889c765cd76d94341b94477183f86575720acb7fd3c075387
- **SHA-256 do registro documental:** 9d5c70838c754fd460ff68edd237b02bf529bab484bf96f0508fe4469999073c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprincipio-da-insignificancia%2F)

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 9d5c70838c754fd460ff68edd237b02bf529bab484bf96f0508fe4469999073c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)