# Registro público: TRF6 — 00000297420184013809 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Varginha - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454196/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454196.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b7674ce977ff97dab00d66b131dfbcc754c22c19b9b8b8f69b78730297fe400 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-18 - **Último ato com data válida:** 2021-06-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-22** — Arquivamento (TPU 12430) > **2021-02-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-28** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-26** — Intimação (TPU 12263) > **2020-01-30** — Intimação (TPU 12263) > **2020-01-30** — Intimação (TPU 12263) > **2020-01-30** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-26** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-18T14:03:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2018-01-18T17:33:05.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-01-26T16:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-13T12:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-06-12T12:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-07-03T18:05:54.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-08-22T18:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-17T18:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-10-23T14:40:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-11T15:30:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-20T17:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-06-06T18:01:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-25T15:03:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-23T15:37:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-17T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-24T15:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-02-12T18:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-18T17:32:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-01-19T10:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-01T16:15:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-01T16:15:43.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-02-05T08:55:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-02-14T18:18:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-14T18:26:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-05T17:04:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-04-06T16:47:26.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-05-14T17:01:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-03T18:06:56.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-07-09T09:02:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-07-10T17:23:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-10T17:28:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-06T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-10T17:18:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-10-19T14:40:09.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2018-10-23T14:40:21.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-10-23T14:40:24.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-11-20T16:43:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-11-21T16:32:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-10T17:38:10.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-12-17T09:18:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454196.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-02-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2021-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-09-10 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-26 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-30 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:43:09\.431676177Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-15T10:23:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0b7674ce977ff97dab00d66b131dfbcc754c22c19b9b8b8f69b78730297fe400 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000279520184013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447814/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS - [TRF6 — 00001342420134013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188821/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - [TJPR — 00000177219908160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188625/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00000305320184013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447717/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / 2ª Divinopolis - [TJRR — 08015624320268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188486/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / VARA CÍVEL 1º TITULAR - [TJPR — 00000176719808160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188394/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00001961619978180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187982/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / 2ª VARA DE FLORIANO - [TRF1 — 00002474820164013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187722/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / 18ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 0b7674ce977ff97dab00d66b131dfbcc754c22c19b9b8b8f69b78730297fe400 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 0b7674ce977ff97dab00d66b131dfbcc754c22c19b9b8b8f69b78730297fe400 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)