# Registro público: TSE — 06002740820206000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454315/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e11ebecf24d3229ad0418470fa61c8d5c531bfc6c77439e679a1e77217c221c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-16
- **Último ato com data válida:** 2020-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais | Habeas Corpus | Cargo - Vereador | Meios Processuais | Inscrição Fraudulenta | Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-16T19:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-16T16:58:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-03-16T19:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-16T19:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-16T19:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-16T19:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-23T17:29:38.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-03-23T17:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-24T13:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-24T13:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-24T18:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-25T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-25T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-04T21:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-05T15:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-05T15:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-28T16:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-29T00:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-29T00:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-29T13:23:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-29T13:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-15T17:23:40.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-06-15T17:23:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-17T18:42:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-19T13:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-19T13:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-19T17:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-20T00:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-22T00:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-26T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-26T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-26T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-26T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-26T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-26T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-26T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-26T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-26T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-03T12:30:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-03T12:30:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454315.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11439)
- [Outros processos do assunto TPU 11703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11703)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e11ebecf24d3229ad0418470fa61c8d5c531bfc6c77439e679a1e77217c221c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Habeas Corpus — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-15 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:42\.336529188Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-16T16:58:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e11ebecf24d3229ad0418470fa61c8d5c531bfc6c77439e679a1e77217c221c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000658920216240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725403/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06001737620246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390776/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11438, 11439, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-PR — 06000383020206160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994161/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-GO — 06000149220206090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081762/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11438, 11439, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TRE-SC — 06000037620196240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3253310/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 93 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 00000743020126180097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274729/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI
- [TRE-SP — 00000743020176260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168120/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TSE — 06006000220196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316789/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11473, 11703, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002740820206000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais | Habeas Corpus | Cargo - Vereador | Meios Processuais | Inscrição Fraudulenta | Falsidade Ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e11ebecf24d3229ad0418470fa61c8d5c531bfc6c77439e679a1e77217c221c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e11ebecf24d3229ad0418470fa61c8d5c531bfc6c77439e679a1e77217c221c6
- **SHA-256 do comentário:** 3ecc4d8036d28f71da67b41f22e97b20e967ac683573d7bdf41ccbc7a13bbe28