{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44545,"origem":"stj","sha256_origem":"a4a5b12c14119caa25f01f0c46b811434d5c014b85c4fe13d2cf19716d1ac54a","registro_original":{"id_fonte":"000857583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181767","numero_registro":"202301824342","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 213 (TRÊS\nVEZES) E ART. 215 NA FORMA TENTADA, AMBOS DO CP. IRREGULARIDADES NO\nINQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. PRETENSÃO AFASTADA. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE\nPARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MEDIDAS\nCAUTELARES. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE.\nMANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1.Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem\ninviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito\npolicial é peça meramente informativa, na qual não se produzem\nprovas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o\nobjetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento\nde denúncia. De tal forma, esta Corte Superior de Justiça possui\nentendimento pacífico no sentido de que eventuais irregularidades\nocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal.\n2. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em\nsede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente\nadmitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do\nconjunto fático- probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência\nde causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios\nsuficientes da autoria ou prova da materialidade.\n3. O Tribunal de origem consignou a inequívoca ciência do paciente\nacerca da realização da audiência de instrução e julgamento e\ndestacou que não demonstrou a defesa prejuízo decorrente de tal ato,\nsem o que não se reconhece nulidade.\n4. As medidas cautelares fixadas para o paciente decorrerem da\ngravidade concreta do delito, devendo ser mantidas, consoante\ndecidido pela Corte estadual, posto que o paciente, atuando como\nadministrador e pastor da Igreja Portas Abertas, aproveitava-se da\nconfiança e ingenuidade das vítimas, frequentadoras do santuário,\npara cometer os abusos, havendo fortes indícios de habitualidade\ndelitiva.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO PERMATURO DA PERSECUÇÃO\nCRIMINAL - AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170322>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acf598c90756d772a6f04596b190d507a77eb6d61b091c0e39d98619d2a406f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}