{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44546,"origem":"stj","sha256_origem":"83da0435503fbdbd0db115cbe51b723d8f824f8e5592ef814b96074d9cf0cfc2","registro_original":{"id_fonte":"000857592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418453","numero_registro":"202302669345","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. ART. 50, I,\nDA LEI N. 7.210/1984. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DO DETENTO EM ACEITAR\nALIMENTO QUE JULGOU IMPRÓPRIO. EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\nPREVISÃO DO ART. 41, I E VII, DA LEP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para\nconsumo não configura falta grave, previsto no art. 50, I, da Lei de\nExecução Penal. Essa atitude, quando realizada de forma pacífica e\nsem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, como no caso\nconcreto, representa um exercício do direito à liberdade de\nexpressão por parte do detento, bem como à alimentação suficiente, à\nassistência material e à saúde, conforme previsto no art. 41, I e\nVII, da Lei 7.210/1984.\n2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art163","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art354","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art41","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00004","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00041 INC:00001 INC:00007 ART:00050 INC:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00163 ART:00354"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72014677b47226a90717b38a158654f2fc2bf1135ba5e1de1d1bc81fe2e687ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}