# Registro público: TRT15 — 00000573020135150063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Caraguatatuba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445470/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445470.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d43a33e7405ba038ba5a8e1054d5b13874890b8ab7774fc3e20f9e0b80aad24e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15
- **Último ato com data válida:** 2021-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Cesta Básica | Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS | Intervalo Intrajornada | Auxílio/Tíquete Alimentação | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2013-01-15T15:50:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2013-01-15T15:50:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2013-01-15T15:50:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-04-09T12:40:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-06-25T18:24:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-06-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-07-31T12:18:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-11-07T12:08:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-12-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2013-12-02T11:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2013-12-02T12:04:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-12-05T17:54:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2014-05-12T11:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2014-05-12T20:45:23.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2014-07-15T12:11:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2014-10-01T14:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2014-10-01T14:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2014-10-07T13:03:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2014-12-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2016-03-03T13:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-01-14T15:11:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-01-17T13:53:05.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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- 2020-04-27T13:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-04-27T16:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-05-29T15:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-05-29T15:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-06-08T15:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-06-08T15:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-06-13T01:11:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-06-13T01:11:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-06-13T01:11:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-06-13T01:11:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-06-17T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-06-17T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-06-17T13:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-07-08T15:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2020-07-08T16:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445470.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
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- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00003362520125040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13838, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caraguatatuba / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT3 — 00000535220135030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caraguatatuba / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00000268620145020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13838, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caraguatatuba / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00005027220105020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13814, 13838, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caraguatatuba / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001952320145020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13814, 13838, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caraguatatuba / 63ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00001521620105010076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13814, 13838, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caraguatatuba / 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00001610220155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13814, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caraguatatuba / 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT13 — 00001475820165130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13814, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caraguatatuba / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande