# Registro público: TRE-BA — 06000397620256050016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454753/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454753.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c25303357173cbe5ce7d247faecf3ed633299819d6205266ca7b38743377ccaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-02
- **Último ato com data válida:** 2025-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-16** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-02T18:29:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-02T18:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-16T15:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-16T15:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-16T15:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-27T22:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-27T22:21:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-03T15:21:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-03T15:24:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-02T18:29:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-16T15:05:20.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-16T15:05:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-18T00:50:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-18T00:50:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-23T02:21:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T17:49:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-03T15:25:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-03T15:25:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16648", "nome": "16 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000121020226130135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130047/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 º CARTÓRIO ELEITORAL / 135ª Zona Eleitoral - Itamarandiba
- [TRE-PR — 06000403720216160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127965/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 º CARTÓRIO ELEITORAL / 35 ª zona eleitoral-Assaí
- [TSE — 06004913520246240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129790/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000121320226130328](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129494/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 º CARTÓRIO ELEITORAL / 328ª Zona Eleitoral - São João Del Rei
- [TRE-MG — 06000122520236130151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128508/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 º CARTÓRIO ELEITORAL / 151ª Zona Eleitoral - João Pinheiro
- [TRE-GO — 06000387320226090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127770/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 º CARTÓRIO ELEITORAL / 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS
- [TSE — 06004849720246130213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127723/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-SP — 06000261320236260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127688/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 º CARTÓRIO ELEITORAL / 356 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA