# Registro público: TJTO — 00329818920188272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 937acef1e0c6cf9b570ffb137548aae7d49d07f062e82efb2b029a82815a4a00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-10
- **Último ato com data válida:** 2025-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-14** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-01-21** — Mandado (TPU 106)
> **2021-12-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-12-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-30** — Mandado (TPU 985)
> **2021-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-25** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2021-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher | Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-10T15:15:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-09-10T16:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-25T17:02:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-25T18:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-10-26T16:17:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-10-30T14:08:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-10-30T14:08:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-11-19T13:32:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-11-19T14:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-29T16:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-29T16:13:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-20T16:35:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-20T16:35:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-06-12T14:08:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2019-06-12T15:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2019-08-19T17:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-09-09T16:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-06T17:40:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-01-18T14:08:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2021-01-18T14:09:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2021-02-08T18:02:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-02-09T12:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-05-27T14:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-05-27T14:49:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-07-16T13:18:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-09-02T17:42:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-09-02T17:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-11-30T14:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-12-14T10:02:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-01-21T23:59:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2021-09-01T17:34:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2018-09-10T16:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2018-10-18T11:04:49.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-10-18T13:56:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2018-10-19T16:38:02.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2018-10-25T17:58:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2018-10-26T16:13:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2018-10-30T14:52:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2018-11-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2018-11-22T14:45:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00053326220178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943693/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJGO — 00169335520188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMA — 00001396420188100131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE
- [TJTO — 00102876920168272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447535/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJTO — 00017077920188272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223833/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJMT — 00002207820168110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJDFT — 00000598120178070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- [TJAC — 00003625420178010017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Vara Unica