# Registro público: TJSP — 00010087220138260352

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b71a345b5e6d9c358326de488c20941ce7e444e37219bb5c09b16cd8cd70b45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 217
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-04
- **Último ato com data válida:** 2021-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-21** — Procedência (TPU 219)
> **2021-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-04T17:14:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-17T18:31:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-17T18:35:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-30T14:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-26T16:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-13T16:52:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-19T17:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-07T11:25:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-14T14:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-11T17:12:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-04-14T14:52:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-25T11:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-25T14:36:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-03T02:54:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-06T18:06:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-30T13:01:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-05-08T12:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-23T14:04:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-28T15:08:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-11T16:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-10T13:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-16T14:55:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-21T15:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-13T14:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-21T16:34:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-19T11:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-02T12:49:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-10-02T13:16:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-07T17:19:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-10-07T17:21:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-10T15:31:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-10T15:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-10T15:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-13T09:18:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-18T10:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 217 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3405](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3405)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a inviolabilidade de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2021-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2021-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2021-03-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2021-03-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2021-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2021-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2021-06-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2021-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2021-12-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2021-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2021-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/215`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-16 trata do assunto oficial «Crimes contra a inviolabilidade de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003924220198020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3405
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje
- [TJAL — 07015057820188020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3405
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07066875420198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840567/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3405
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital