# Registro público: TJSP — 30002278120138260357 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454914/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454914.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 88824fcf2a5e75f04d42edf49d3d9464f4c509185640e5a1af3f2d118c241558 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-07 - **Último ato com data válida:** 2022-03-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-25** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-24** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-06-22** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-13** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) > **2018-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-06** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-08-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-08-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - 2013-08-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-27T16:20:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-29T09:46:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-30T14:16:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-05T09:50:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-11T15:46:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-23T14:21:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-24T17:11:03.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-26T16:45:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-03T10:19:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-09T15:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-14T18:25:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2013-10-15T17:33:50.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2013-11-04T13:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-11-07T12:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-11-13T09:48:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-21T15:09:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-22T16:20:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-12-02T14:03:53.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2013-12-18T17:10:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-05T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-05-05T14:45:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-05-16T10:28:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-21T13:58:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-22T17:00:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-23T16:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-05-23T16:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-05-28T10:33:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-06T17:02:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-09T13:54:47.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879) - 2014-06-10T21:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-06-10T21:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-06-11T10:41:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-13T16:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-13T13:21:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-17T11:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454914.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-02-24 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-03-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-03-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-05-24 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-06-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-06-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-06-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2018-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2018-11-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2022-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/70` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-08-13 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-23 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:20:10\.358669375Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130729162643 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 88824fcf2a5e75f04d42edf49d3d9464f4c509185640e5a1af3f2d118c241558 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00006906920168260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - [TJES — 00001838520248080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778824/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJPE — 00000262820188171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456622/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA - [TJSP — 00019826020148260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - [TJSP — 00048326820158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS - [TJDFT — 00042619720188070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA - [TJRJ — 00035322620108190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / MIRACEMA 2 VARA - [TJGO — 00082025820198090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229771/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)