{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44550,"origem":"stj","sha256_origem":"67c20cf7a7225ac9f5f299c7d117a9723611ab88683cc29dc5c38b7bda328ded","registro_original":{"id_fonte":"000857640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853331","numero_registro":"202303271930","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE DA\nAÇÃO DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE QUE ESTAVA\nEM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM OUTRA AÇÃO PENAL.\nRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste\nRelator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão\npreventiva.\n2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o\nSuperior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do\nSupremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego\ndo writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que\nnão se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem\nolvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos\nde flagrante ilegalidade.\n3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação\nantecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de\ncaráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve\nestar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)\nque demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência\nde um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo\nPenal.\n4. No caso, ao contrário do que alega a defesa, a prisão preventiva,\nnão foi fundamentada tão somente em razão do agravante ter contra\nsi ação em andamento, mas também, diante da gravidade da ação\ndelituosa, pois estava na posse de drogas - 148 porções de maconha,\npesando 281 gramas; 19 porções de crack, pesando 14 gramas; e 31\nporções de cocaína, pesando 46 gramas, próximo à uma creche.\nPrecedentes.\n5. Ademais, foi destacado que o paciente encontrava-se em\ncumprimento de medidas cautelares impostas em outra ação penal.\nPrecedentes.\n6. No ponto, ainda que o réu não seja reincidente, como alega a\ndefesa, c umpre esclarecer que, nos termos da orientação desta\nCorte, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não\npossam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do\nenunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos que\npodem ser considerados como indicadores da propensão do acusado ao\ncometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.\n7 . Agravo regimental conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP\n   STF - [[HC - AgRg  210312]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 498374>>-RJ, <<HC 422646>>-SP,\n         <<AgRg no HC 784632>>-SC, <<AgRg no HC 808180>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1aa81d89e6838aa9983c499a2628e08d879588e9f17f86b9630b265741cf4c7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}