# Registro público: TJTO — 00034246220158272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca5c27d5e3f078e0d5ec71ada1d63de47831940e47f1102b655f12bd8d7c920f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-05
- **Último ato com data válida:** 2018-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-30** — Remessa (TPU 980)
> **2018-04-30** — Custas (TPU 479)
> **2018-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-09** — Recebimento (TPU 979)
> **2018-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-09** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-05T13:32:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2015-02-05T13:32:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2015-02-25T13:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-09T08:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-29T14:38:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-08-17T15:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-17T08:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-15T10:42:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-15T17:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-18T11:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-08T09:16:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-11-11T10:17:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-29T09:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-26T11:04:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-05-03T08:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-12T08:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-22T15:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-30T08:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-12T21:43:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-06-14T11:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-30T14:09:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-02-06T09:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-02T14:31:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-04-09T09:04:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-30T10:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-07-19T08:16:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-07-19T13:14:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-02-25T14:51:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-09-22T08:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-04-04T17:50:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-10-18T11:46:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-10-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-06-01T08:16:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-06-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-07-10T19:07:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-02-15T10:26:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-02-28T16:55:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-04-09T09:02:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-04-09T09:02:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-04-09T09:07:25.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455033.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-14 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-01-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-04-02 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-04-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-04-30 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-19 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-02-15 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-09 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00281786820158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) — Afinidade temática entre títulos