# Registro público: TJMS — 00001918820078120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455184/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455184.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f32934ade59258450063680879f0a2a542112e6308de413b1862420af86fea7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-19
- **Último ato com data válida:** 2022-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2007-01-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2013-04-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-04-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-07-14T18:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-01-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2007-02-27T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2011-01-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-01-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-01-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2011-02-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-02-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-03-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-03-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-03-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2011-04-16T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2011-05-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2011-05-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2011-06-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-03-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-03-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2012-03-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2013-05-02T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2013-12-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2015-01-19T01:31:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2016-01-29T01:40:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2018-02-07T00:40:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2018-07-06T00:45:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2018-10-29T00:45:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2018-11-16T01:27:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2019-07-16T18:00:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2019-07-16T18:32:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2019-08-22T09:13:08.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2019-09-09T01:52:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2019-09-18T17:15:56.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2019-09-19T12:07:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2019-09-19T12:13:44.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2020-03-24T01:45:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455184.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-09-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001996520078120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573685/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJMS — 00000267220168120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790604/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Provisória
- [TJRR — 08014968220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156701/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00001866120108120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356043/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJRR — 08014777620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155836/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08014933020238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113602/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPI — 00001240820198180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708553/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPR — 00000173020228160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156913/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)