{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44552,"origem":"stj","sha256_origem":"558bc7f6703d91ff82e69b024b1746eb7b08d4207e2f159e0cf736e2a9c367d1","registro_original":{"id_fonte":"000857716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383948","numero_registro":"202302004948","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA\nNA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI\n11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO\nART. 33 DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nREEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no\nartigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da\nsubstância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.\n11.343/2006\" (AgRg no  HC n. 812.819/PR, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).\n2. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente se dedicava a\natividades criminosas. Acolher a tese da defesa a fim de aplicar a\ncausa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006\nexigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência\nincabível, obstada pela Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ESPECIAL - PREVALÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 812819>>-PR, <<AgRg no AREsp 2380837>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0492bc1ebf558c714a5fa05ec70ddf88e239ef64043fcf7681999f3e892412b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}