# Registro público: STJ — 796967

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-21
- **Publicação:** 2023-08-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44553/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44553.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9db0f75cb53427745323681f74c97e7638bcfddd0c8fc7c31320f8ce2f9fc8d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  JUSTA CAUSA NÃO
CONFIGURADA. ILEGALIDADE . PROVAS CONTAMINADAS. NULIDADE ABSOLUTA .
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF -
para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,
faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada
em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
- **Item 2 (texto oficial):** O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a
entrada dos policiais no imóvel é do Estado,  que o alega. Assim, na
ausência de justa causa para amparar o flagrante e na inexistência
de provas da espontaneidade do consentimento do morador, decidiu-se
pela declaração de nulidade do flagrante por violação de domicílio.
- **Item 3 (texto oficial):** Diante da análise dos fatos narrados nos autos, torna-se claro
que a ausência de prova da autorização de ingresso domiciliar,
aliada à mera indicação dos policiais de que o paciente teria
permitido a entrada, não é suficiente para suprir a necessidade de
mandado judicial para a realização de busca domiciliar.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  JUSTA CAUSA NÃO
CONFIGURADA. ILEGALIDADE . PROVAS CONTAMINADAS. NULIDADE ABSOLUTA .
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF -
para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,
faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada
em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
2. O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a
entrada dos policiais no imóvel é do Estado,  que o alega. Assim, na
ausência de justa causa para amparar o flagrante e na inexistência
de provas da espontaneidade do consentimento do morador, decidiu-se
pela declaração de nulidade do flagrante por violação de domicílio.
3.  Diante da análise dos fatos narrados nos autos, torna-se claro
que a ausência de prova da autorização de ingresso domiciliar,
aliada à mera indicação dos policiais de que o paciente teria
permitido a entrada, não é suficiente para suprir a necessidade de
mandado judicial para a realização de busca domiciliar.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FLAGRANTE - BUSCA DOMICILIAR - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 616584>>-RS
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.