# Registro público: TJDFT — 00143631620168070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a337c25bddc51be1a66c67ad81dc4ef27e1d7cd819496dd04e0ddb2853d2c2a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-03
- **Último ato com data válida:** 2020-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-18** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-03T10:47:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-10-10T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-11T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-17T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-17T16:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-18T13:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-18T13:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-18T16:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-06T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-18T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-18T12:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-19T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-19T14:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-23T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-23T16:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-23T17:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-24T12:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-26T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-26T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-11T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-11T15:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-16T17:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-05T08:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-07T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-07T13:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-07T13:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-07T13:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-07T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-07T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-07T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12139", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-06-08T15:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12139", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-06-08T15:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-16T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-16T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-16T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-19T12:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-26T18:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12139", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-06-26T18:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12139", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-07-13T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12139", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-07-13T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12139", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2019-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/143`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-16 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00141389320168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00139896320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPI — 00001566820208180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00037904520188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000261620228175001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 2ª VARA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL
- [TJGO — 00171061320208090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJSP — 00069942920128260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJSP — 00009517320128260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA