{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44554,"origem":"stj","sha256_origem":"55eac78ec00610328fb66e8705f5a3efd303120ce6cd37ff98228aacc885c787","registro_original":{"id_fonte":"000857788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188147","numero_registro":"202303598361","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DO DOMICÍLIO\nSEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS\nCONCRETAS. AP REENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE\nREITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A alegação de suposta nulidade da prisão em razão do ingresso no\ndomicílio sem autorização judicial não foi examinada pelo Tribunal\nestadual. Além disso, o material que a defesa apresentou diretamente\nno Tribunal se mostrou insuficiente para reconhecer a suposta\nilegalidade. Inviável, portanto, o exame direto nesta Corte, por\nconfigurar indevida supressão de instância.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrat o  (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal para garantir a ordem\npública. Conforme narrativas das decisões, o agravante foi flagrado\nna residência indicada por terceiros como local alvo de recebimento\nde grande carregamento de substância entorpecente, onde estavam\narmazenados 370,350kg de maconha, além de apreenderem uma balança de\nprecisão. Ademais, o recorrente responde a outros processos por\ntráfico de drogas, já foi condenado em definitivo, cumpria pena no\nregime aberto quando praticou novo crime, e foi autuado pelo tipo\npenal previsto no art. 311 do CPP e beneficiado com a liberdade\nprovisória em 5/5/2023, histórico que evidencia o efetivo risco de\nreiteração criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados\ndo STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS\nSUSPEITAS - JUSTA CAUSA - MANDADO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)\n   STF - [[RE 603616]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 850063>>-SC, <<RHC 111779>>-CE,\n         <<AgRg no HC 765121>>-GO, <<AgRg no HC 687840>>-MS\n   STF - [[HC-AgR 219565]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a91d57bf9b316cb57cad5d6ed5339a9b45f3cccffaea73151bbd72c492ae758","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}