# Registro público: TRF6 — 00000329520054013805 - **Origem:** cnj - **Órgão:** São Sebastião do Paraíso - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-08-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455404/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455404.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f3471d6a1e85b7de7eb7cda35d50c953faaaab8d3daa31836ea1214a542a75b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-23 - **Último ato com data válida:** 2022-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-20** — Arquivamento (TPU 12430) > **2022-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-25** — Intimação (TPU 12263) > **2022-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-28** — Prescrição (TPU 11878) > **2021-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-10** — Provisório (TPU 245) > **2014-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2014-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-08-20** — Intimação (TPU 12263) > **2014-08-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-08-23T16:12:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-01-09T19:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-01T19:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-03-01T10:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-20T12:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-23T15:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2005-09-01T13:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-25T19:58:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-25T19:58:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-25T19:58:53.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) - 2006-06-30T12:42:50.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-07-24T14:56:14.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-09-08T14:05:15.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-09-08T14:16:51.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) - 2006-09-08T14:20:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2011-01-17T16:48:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-24T11:27:29.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) - 2011-09-13T18:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-15T13:54:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-09-15T13:54:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-09-15T13:54:49.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-09-16T10:20:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-19T17:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-23T16:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-13T14:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-14T15:25:50.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-03-14T15:28:24.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-03-23T10:04:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-13T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-16T13:23:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-05-17T18:31:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-07-17T09:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-17T09:30:44.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2014-07-25T09:31:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-08T15:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-12T14:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-20T15:19:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-20T16:13:23.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2014-08-22T09:47:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-29T14:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455404.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-08-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-08-20 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-08-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-09-10 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-28 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-03-25 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-05-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-05-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-10 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-05-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:34:32\.096722408Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2005\-08\-23T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6f3471d6a1e85b7de7eb7cda35d50c953faaaab8d3daa31836ea1214a542a75b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00000331220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457964/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 18ª - Salvador - [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte - [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / Vara Judicial - Iraí - [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 2ª Vara Mista de Esperança - [TRF1 — 00002454120184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / Vara Única de Picos - [TJRS — 00045911720038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / Vara Judicial - Iraí ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6f3471d6a1e85b7de7eb7cda35d50c953faaaab8d3daa31836ea1214a542a75b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)