# Registro público: TRT3 — 00001406420155030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455442/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455442.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00dbc0807e662845cb17f5e7b257a90b54d1ac9754fb41677006076a9da9ed4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30
- **Último ato com data válida:** 2017-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-31** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-09-27** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Descontos Indevidos | Guias do Seguro Desemprego | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Rescisão Indireta | Gratificação Natalina/13º salário | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Dano Moral / Material | Férias | Citação | Adicional de Hora Extra | Auxílio/Tíquete Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-07-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-09-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-27T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-08-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00dbc0807e662845cb17f5e7b257a90b54d1ac9754fb41677006076a9da9ed4d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-01-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-02-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-02-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-02-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-03-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-09-27 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-10-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-03-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-09-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:24:08\.218403537Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 00dbc0807e662845cb17f5e7b257a90b54d1ac9754fb41677006076a9da9ed4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00111773719954047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301107/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296, 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRT3 — 00001431920155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296, 10301, 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TJRO — 00118181120108220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266713/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TRT3 — 00001779220135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 10310, 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002126620145030181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00004636920178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432110/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000321220178173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414760/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJPE — 00000210720148170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619667/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001406420155030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Descontos Indevidos | Guias do Seguro Desemprego | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Rescisão Indireta | Gratificação Natalina/13º salário | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Dano Moral / Material | Férias | Citação | Adicional de Hora Extra | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00dbc0807e662845cb17f5e7b257a90b54d1ac9754fb41677006076a9da9ed4d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 00dbc0807e662845cb17f5e7b257a90b54d1ac9754fb41677006076a9da9ed4d
- **SHA-256 do comentário:** e861824046b93d5ab48277e4ed1daffb0a3c1b1ab901df591c7a7dffc2b5fe29