# Registro público: TJGO — 00171503520208090044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42574c9ba17b6cee410da894a1332d4512fa5f25489828748ac87b304584d7d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 194 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-26 - **Último ato com data válida:** 2026-07-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-27** — Custas (TPU 479) > **2026-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2025-12-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-12-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-12-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-12-18** — Desarquivamento (TPU 893) > **2025-11-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-11-04** — Documento (TPU 581) > **2025-11-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-11-04** — Custas (TPU 479) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13171", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 2021-06-01T10:33:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13171", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 2021-06-01T10:33:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13171", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 2021-08-13T13:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2023-08-28T16:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13171", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 2024-02-05T23:29:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13171", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 2024-02-06T16:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13171", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 2024-02-08T10:37:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13171", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455541.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2023-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2023-12-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2024-10-15 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2024-10-16 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2025-03-19 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2025-05-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2025-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2025-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2025-06-03 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2025-06-13 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2025-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2025-06-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2025-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2025-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2026-07-27 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/193` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-09-25 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-12-26 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-13T05:58:53\.457000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200226000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 42574c9ba17b6cee410da894a1332d4512fa5f25489828748ac87b304584d7d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00083087820208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230426/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 3ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJGO — 00014049820188090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168374/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial - [TJRR — 08010144520218230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452008/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TJGO — 00083371420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213169/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJAP — 00032556220248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana - [TJPB — 00006742820208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160865/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 2ª Vara Mista de Guarabira - [TJMS — 00002301220128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 1ª Vara Criminal - [TJMT — 00003425120128110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 42574c9ba17b6cee410da894a1332d4512fa5f25489828748ac87b304584d7d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)