# Registro público: STJ — 00003626620168100105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ca59162dc317e9d158b9627874f1ff923f8ab2e8c44afe41f1b0ca547f47662

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-09
- **Último ato com data válida:** 2024-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-11-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Base de Cálculo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-18T18:30:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-18T18:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-14T18:30:40.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-11-09T17:04:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-16T05:10:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-09T10:43:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-09T10:43:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-14T18:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-15T18:43:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-14 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:51:50\.307099443Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ca59162dc317e9d158b9627874f1ff923f8ab2e8c44afe41f1b0ca547f47662

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004169420178250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991357/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10893
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003091320158190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984762/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10893
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJPI — 00001923720128180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104010/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE PEDRO II
- [STJ — 00004192120158100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961436/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10893
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TRT12 — 00000893520205120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066398/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- [TRT12 — 00000893220245120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TJMG — 60894484520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722834/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60125119120158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709183/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Alíquota sozinha não diz nada: dois tributos podem ter o mesmo percentual nominal e, ainda assim, gerar valores bem diferentes a pagar, porque falta saber sobre qual valor esse percentual incide. Esse valor é a base de cálculo, o segundo elemento essencial de qualquer conta tributária.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** base, calculo
- **SHA-256 do HTML autoral:** da3d4a07689b3cc639b2cc57617104a3be369b19a7ab790d787bd374138fbc5e
- **SHA-256 do registro documental:** 9ca59162dc317e9d158b9627874f1ff923f8ab2e8c44afe41f1b0ca547f47662
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbase-de-calculo%2F)