# Registro público: TRE-MG — 06000077520246130051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcb4d085354769be5df30457fafee57328c693b65f843f0f8b52c031e565aa98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-11
- **Último ato com data válida:** 2024-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-24** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-11T17:25:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-03-15T12:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-04-24T13:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-03-11T17:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-03-11T17:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-03-11T17:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-03-11T17:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-04-08T15:36:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-04-08T15:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-04-24T03:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-04-24T16:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-04-24T16:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-04-24T16:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-04-25T01:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-04-25T01:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-05-01T03:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-05-01T03:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-05-14T03:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-05-14T14:46:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-03-11T17:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-03-15T15:10:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-03-15T15:10:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-04-24T16:13:41.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-04-24T16:13:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-05-14T14:50:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2024-05-14T14:50:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-24 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-14 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T08:28:14\.594000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240311172541
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fcb4d085354769be5df30457fafee57328c693b65f843f0f8b52c031e565aa98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000312120246160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425332/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 19 ª zona eleitoral-Tomazina
- [TSE — 06005119120206160163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162602/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06000274020236060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212796/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TSE — 06005099520246020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162547/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / GABINETE STF2
- [TSE — 06005099020206100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162531/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06011562720206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06011658620206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161673/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06011537220206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161671/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO