{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44556,"origem":"stj","sha256_origem":"0a5184011d19693b35ba25bd245324123e7219c32eb4609dd0a965c8f2ec33e7","registro_original":{"id_fonte":"000857790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858348","numero_registro":"202303569938","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nPROVA TESTEMUNHAL DA ACUSAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. GRAVAÇÃO\nCORROMPIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2.\nTRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 96KG DE MACONHA. TRANSPORTE EM\nVEÍCULO PREPARADO. ACOMPANHAMENTO POR BATERDORES. 3. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No moderno sistema processual penal, eventual alegação de\nnulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração\ndo efetivo prejuízo. Na hipótese, apesar de não constar a gravação\nintegral do testemunho do policial arrolado pela acusação, tem-se\nque a defesa não se desincumbiu de demonstrar efetivo prejuízo,\nmotivo pelo qual não há se falar em nulidade.\n2. No que concerne à aplicação da causa de diminuição da pena\nconstante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, verifico que esta\ndeixou de ser aplicada não apenas em virtude da expressiva\nquantidade de droga apreendida, mas também em razão da dinâmica\ndelitiva, haja vista a droga estar em carro preparado, sendo\ntransportado com batedores, a revelar a efetiva dedicação do\npaciente à atividade criminosa.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO -\nPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no HC 452518>>-RJ\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS ASSOCIADA\nAO MODUS OPERANDI - DEDICAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 752051>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 460467>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e419189b350ca9cb4de8be115ab262b28644fcd25877eb4a3910c835c057c6fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}