# Registro público: TJCE — 00047260720108060169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb5d6428f5b2e7f531f5e7b9d08c7f28adaecbce961b23b7e78dfda15c925a52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-28
- **Último ato com data válida:** 2024-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-06T12:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-28T13:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-30T12:07:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-11-06T14:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-23T10:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-27T10:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-10T13:46:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-23T13:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-07-20T15:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-11T12:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-12-12T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-20T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-05T14:03:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-30T13:25:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-26T09:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-17T10:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-03T10:48:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-10-18T10:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-11T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-16T11:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-18T15:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-18T10:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-02T23:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-10-26T15:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-20T16:14:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-20T11:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-11T13:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-07T17:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-09T15:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-27T13:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-26T09:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-05T17:11:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-22T13:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-21T12:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-29T11:01:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-09-10T13:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-23T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-15T15:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-18T10:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-15T00:38:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455670.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb5d6428f5b2e7f531f5e7b9d08c7f28adaecbce961b23b7e78dfda15c925a52.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-07-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-08-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-09-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:49:02\.370574098Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100823000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb5d6428f5b2e7f531f5e7b9d08c7f28adaecbce961b23b7e78dfda15c925a52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00052059720108060169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456640/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE
- [TRF2 — 00029256020084025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108071/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRR — 08039319220248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106842/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 5ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 00093837920168060169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456623/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE
- [TJCE — 00367104920118060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455623/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE
- [TRF6 — 00002566020104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106119/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRR — 08016394720258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236136/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000096420228160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457052/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 1ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** eb5d6428f5b2e7f531f5e7b9d08c7f28adaecbce961b23b7e78dfda15c925a52
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1d53d557d64662f75de7f45acfeb4e7aa67ef39347acc43f98570c3f0594a31
- **SHA-256 do registro documental:** eb5d6428f5b2e7f531f5e7b9d08c7f28adaecbce961b23b7e78dfda15c925a52
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047260720108060169 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb5d6428f5b2e7f531f5e7b9d08c7f28adaecbce961b23b7e78dfda15c925a52.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb5d6428f5b2e7f531f5e7b9d08c7f28adaecbce961b23b7e78dfda15c925a52
- **SHA-256 do comentário:** 09f5c9cbab2722c76666d6be6572b6f868b8d01bad418040ac87887943accfc3