# Registro público: TRF5 — 00002779520244059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445569/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445569.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80460e89fba22cd74e44091d1d6dc169fa7ac7fd039c40dd686ab489d9ac0883 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-19 - **Último ato com data válida:** 2025-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-22** — Documento (TPU 581) > **2025-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-22** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-04-22** — Documento (TPU 581) > **2025-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-08** — Documento (TPU 581) > **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-12** — Recurso Extraordinário (TPU 432) > **2025-02-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de insumos ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-19T09:17:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-12-19T10:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-19T13:54:34.000Z — Segurança (TPU 446) - 2024-12-19T13:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-01-27T22:18:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-01-28T12:14:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-01-28T12:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-01-29T12:39:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-01-29T13:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-31T22:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-09T11:21:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]} - 2025-02-12T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-12T01:59:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-14T11:17:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-02-14T12:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-21T08:33:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-02-21T13:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-24T12:59:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2025-02-26T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-27T16:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-17T13:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-04-08T21:31:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-12T00:29:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-17T00:22:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-22T15:25:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-04-22T15:25:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-22T15:25:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2025-04-22T15:27:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-04-22T15:27:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-29T12:38:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-01-29T12:38:28.000Z — Documento (TPU 12270) - 2025-01-31T22:55:20.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2025-02-21T22:08:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-03-12T13:01:59.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2025-04-22T15:27:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12485](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12485) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de insumos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-01-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-02-09 — Petição; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-02-24 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-12 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-03-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-04-22 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-01-31 trata do assunto oficial «Fornecimento de insumos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2025-03-12 trata do assunto oficial «Fornecimento de insumos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-22 trata do assunto oficial «Fornecimento de insumos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:38\.439000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241219090908 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 80460e89fba22cd74e44091d1d6dc169fa7ac7fd039c40dd686ab489d9ac0883 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000048220254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495866/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12485 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 00001147820244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497773/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12485 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - [TJRR — 08000325720228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1932500/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12485 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF5 — 00000134420254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506695/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12485 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 51104617620234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551176/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12485 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50787851320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500071/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12485 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50108609720234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499081/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12485 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJRN — 00097608920108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058886/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12485 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 80460e89fba22cd74e44091d1d6dc169fa7ac7fd039c40dd686ab489d9ac0883 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)