# Registro público: TRE-SC — 00000010620176240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 36 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445574/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1f766502a33cc49700fd7f1b74e2f9c9e4d880a7ba1a89879ab67a15c029d50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-25** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T13:36:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-17T15:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-20T16:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-25T13:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-13T14:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-20T16:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-07T14:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-25T13:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-25T13:53:39.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-12T18:56:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-07T18:17:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 11579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11579)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 00000022520186050055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484261/) — classe: Procedimentos Relativos a Realização de Eleição; referências coincidentes: 11579, 11592, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Procedimentos Relativos a Realização de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 55a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-PR — 06000050420226160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096894/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11579, 11592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 145 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-RJ — 06000138120206190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1382681/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11579, 11592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-PB — 06000061620206150006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485389/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11579, 11592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 6 ª ZONA ELEITORAL - ITABAIANA/PB
- [TRE-RR — 06000621920236230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487828/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000432720256220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3427193/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11579, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-SC — 00000856220186240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1366904/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11592, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000281120196240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746142/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL