{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44560,"origem":"stj","sha256_origem":"65632e0cf8ced17b68e441cde70efe44ff2016e14af4f7498cba0c7d3651df18","registro_original":{"id_fonte":"000857794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859437","numero_registro":"202303626764","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS. INGRESSO NO DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nPERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de\nque \"a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem\nmandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando\namparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,\nque indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito,\nsob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente\nou da autoridade e de nulidade dos atos praticados\" (RE n. 603.616,\nRelator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em\n5/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093,\nDIVULG 9/5/2016, PUBLIC 10/5/2016).\n3. No caso, a busca domiciliar foi fundada em denúncia especificada\ncorresponde a verificação de local em que policiais já haviam\ndiligenciado anteriormente por conta de outra denúncia. Assim, a\nprincípio, existe prova da materialidade do crime a autorizar a\nprisão preventiva, e eventual dúvida acerca da validade deverá ser\naveriguada no curso da ação penal, respeitado o princípio do\ncontraditório.\n4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n5. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem cenário\nque demonstra a imprescindibilidade da aplicação da prisão\npreventiva. Apesar da quantidade modesta de drogas, 26 porções de\ncrack, mas considerável diante de seu potencial lesivo, o decreto\nprisional destacou a extensa folha de antecedentes do agravante,\nsendo 6 (seis) condenações cri minais, fato indicativo de efetivo\nrisco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.\nJulgados do STJ.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS\nSUSPEITAS - JUSTA CAUSA - MANDADO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - DENÚNCIA ANÔNIMA - CONFIRMAÇÃO POR\nDILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELA POLÍCIA - FUNDADA SUSPEITA - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 819903>>-GO, <<AgRg no RHC 169456>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO INFRACIONAL E PERICULOSIDADE SOCIAL\nDO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - RISCO DE REITERAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO, <<AgRg no HC 728808>>-SP,\n         <<AgRg no HC 741621>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 150906]]-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e40342342368bb93987a46181eb84e3c1736a41727c2eacda405eab408196410","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}