# Registro público: TJRR — 08010345420228230045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456014.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 77ea4d67e12060cc90636fec334f387241bf1cf5bd5cc0ec4ea254bedb9aa601 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-17 - **Último ato com data válida:** 2023-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-27** — Documento (TPU 581) > **2023-02-23** — Mandado (TPU 985) > **2023-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-02-01** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-01** — Documento (TPU 581) > **2023-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-17T12:30:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-10-17T12:30:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-10-17T12:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-10-19T21:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-11-21T10:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2023-01-28T00:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2023-02-01T10:23:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2023-02-01T10:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2023-02-07T16:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2023-02-27T10:04:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2023-02-27T10:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-10-17T12:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-12-02T00:05:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2023-02-06T13:24:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2023-02-23T23:25:25.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2023-02-27T10:08:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-17 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-12-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T06:14:18\.219000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221017123006 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 77ea4d67e12060cc90636fec334f387241bf1cf5bd5cc0ec4ea254bedb9aa601 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08012381220238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789710/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00001894820184013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00096760820118210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Cível - Torres - [TJRR — 08010195220198230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457025/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08010373420238230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455263/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRS — 00004112620048210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Cível - Torres - [TJES — 00001751320158080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583601/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - GUACUI - [TJRS — 00084238220118210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583309/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Cível - Torres ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 77ea4d67e12060cc90636fec334f387241bf1cf5bd5cc0ec4ea254bedb9aa601 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)