{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44562,"origem":"stj","sha256_origem":"b57049a19cfb568147185aaeb6be015d278e13ed4ae283284ddc6e2b149ba9ad","registro_original":{"id_fonte":"000857796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2372282","numero_registro":"202301831446","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE\nDROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO APLICADA.\nALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.\nINCABÍVEL O USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO RECURSO EXTEMPORÂNEO.\nFUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO REBATIDO. SÚMULA 283/STF. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO COM FUNDAMENTO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM\nDA QUANTIDADE DE DROGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A tese de impossibilidade de valoração negativa da quantidade de\ndrogas para exacerbar a pena base e também justificar a negativa de\naplicação da redutora do tráfico privilegiado não foi\nprequestionada. A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem\nnão foram opostos embargos de declaração para provocar a\nmanifestação naquela instância. Incidência da Súmula 282/STF.\n2. A Corte de origem asseverou que a revisão criminal tem\nfundamentação vinculada, estabelecida no art. 621 do Código de\nProcesso Penal, não podendo ser usada para rediscutir matéria já\njulgada, como se fosse um recurso extemporâneo. Destacou, outrossim,\nque no caso a Defesa não demonstrou que a sentença foi contrária a\nevidência dos autos em relação ao não preenchimento dos requisitos\nautorizadores do reconhecimento do tráfico privilegiado e que  não\nhá provas novas a serem apreciadas. Tal fundamento, suficiente para\nmanutenção do julgado, no ponto, não foi rebatido nas razões do\nrecurso especial, o que atrai a vedação prescrita pela Súmula\n283/STF.\n3. Ainda que fosse possível superar os óbices de admissibilidade,\nverifica-se que a aplicação do benefício foi descartada na sentença\ntransitada em julgado considerando a natureza e variedade das drogas\napreendidas, além de ter reconhecido que o acusado fazia do tráfico\nseu meio de vida. A sentença frisa que foram apreendidos com o réu\n11 tabletes de maconha, pesando 9,020Kg, 1 embrulho de cocaína\npesando 49.63g, 700 ml de \"cheirinho da Lolo\", e uma arma de fogo\ncalibre 38 e 6 munições intactas do mesmo calibre, material que foi\ntransportado do Distrito Federal para Tocantins. Além disso, destaca\nque \"a conduta do réu não é apenas de um transportador eventual, de\núnica atuação, pois, segundo as testemunhas policiais, as\ninformações é que o réu já tinha feito outros transportes de\ndrogas\". Desconstituir tais conclusões, como pretendido pela defesa,\ndemandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e\nprobatória delineada nos autos, inviável em sede de recurso\nespecial, nos termos da súmula 7/STJ.\n4. Agravo a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - EXCEPCIONALIDADE - SUCEDÂNEO DE SEGUNDA APELAÇÃO\n- FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1940215>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1807887>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb13262070f69cb68998eccd1fd90d38c3cb45224773a4314e0efe8dce100eb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}