# Registro público: TJAM — 05529183020238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456320/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456320.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26058506eb063f6ee26b0e344aac2138316332c7a95bf2d8a1b2e0d9d3cd6347 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-19 - **Último ato com data válida:** 2024-09-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-04** — Petição (TPU 85) > **2024-04-09** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-03-11** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-08** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-03** — Remessa (TPU 123) > **2024-03-03** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-26** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-26** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-23** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2024-01-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Práticas Abusivas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-19T17:07:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-07-19T17:07:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-08-07T07:36:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-08-17T13:54:18.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-08-17T14:12:23.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-08-22T08:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-08-22T08:02:40.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-18T19:48:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-20T05:45:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-20T06:44:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-22T07:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-22T07:44:07.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-06T13:31:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-27T07:10:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-01-18T09:47:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-01-18T10:00:05.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-01-20T06:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-01-20T06:51:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-01-30T12:16:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-02-23T16:05:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-02-26T05:50:34.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-02-26T06:15:24.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-02-28T07:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-02-28T07:29:57.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-03-03T15:45:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-03-03T15:45:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-03-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-04T16:04:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-17T13:43:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-19T18:22:29.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-01-18T09:20:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-04-09T07:27:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-06 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-03-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-04-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que questão do assunto «Práticas Abusivas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-04-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 09054131220228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460140/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00001233220168045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711027/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ - [TJPA — 00001051720198140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212932/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DE PORTEL - [TJAM — 07892868820228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458265/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJRO — 70071495020168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160787/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [STJ — 00004350320198250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / PRESIDÊNCIA - [TJRO — 70089673720168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159679/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRO — 70012047720198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157246/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 26058506eb063f6ee26b0e344aac2138316332c7a95bf2d8a1b2e0d9d3cd6347 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)