# Registro público: TJDFT — 00142879320148070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3eb537f07ac460c768463f998775ae23ca62466c8c8f82108a8b75e45af1dd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 209
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-11T15:50:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2014-12-11T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-12-11T16:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-11T19:56:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-12-11T20:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-12T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-09T18:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-10T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-10T15:23:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-02-10T22:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-19T13:33:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-02-19T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-25T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2015-03-25T14:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-10T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-27T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-09T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-17T14:22:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-21T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-07T15:22:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-01-08T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-29T19:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-13T18:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-26T15:12:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-06-01T15:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-02T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-20T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2016-06-20T14:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-30T19:27:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-06-30T20:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-27T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-27T15:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-27T15:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-08T15:47:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-24T10:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-02T16:43:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2016-09-05T12:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2016-09-09T13:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2016-09-13T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2016-09-13T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 209 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456443.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 209 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2018-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2018-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2019-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2019-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2019-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2019-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2020-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2020-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/208`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-08-18 relativo a «Violência Doméstica Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/192`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-26 no assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00141695420138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00139896320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00054050620188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPI — 00001566820208180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000261620228175001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 2ª VARA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL
- [TJGO — 00171061320208090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJPA — 00002812620198140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / VARA ÚNICA DE MUANÁ