# Registro público: STJ — 00003618120198070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c85421f143a1b4673924dffca523aaf1ab140f66bd8e93e657169cd5efcaaa23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-14
- **Último ato com data válida:** 2022-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-24** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-05-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-18T15:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-12-18T17:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-11T16:50:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-02-12T15:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-26T21:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-02-26T22:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-22T13:30:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-03-22T13:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-22T13:33:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-24T16:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-03-24T17:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-12T20:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-26T16:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-05-03T17:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-05-03T18:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-04T12:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-05-26T18:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-14T15:29:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-10T17:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-12T05:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-24T16:26:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-05T14:55:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-07T17:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-11T05:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-27T05:24:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-24T15:14:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-05-25T15:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-26T05:09:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-02T19:21:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-02T19:21:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-11T16:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-11T19:56:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-12T15:33:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-26T21:38:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-16T14:05:52.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-03-24T16:26:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-07T19:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-08T18:16:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-12T20:08:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-26T16:14:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00241511220158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106922/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA
- [TJMT — 00002847720188110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479501/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJGO — 00170718020188090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454035/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [STJ — 00003627120253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464059/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003637420198210126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444003/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003585920188100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413653/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJGO — 00138989220208090183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669181/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / Vara Judicial
- [TJMG — 17174040820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200315/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA