# Registro público: TJPA — 00002797120008140017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88f5cb53059f7428ed8333eeb8132ba33ff5ef39020d620688c80b7fbbc37aba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-08-12
- **Último ato com data válida:** 2023-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-11-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-05-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-02** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-07T11:30:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-07T11:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-07-19T11:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-02T15:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-02T15:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-05T00:47:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-05T00:47:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-13T03:53:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-28T01:37:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-28T14:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-28T14:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-13T15:50:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-11-22T11:28:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2008-08-12T07:36:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-07-17T09:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2014-09-02T09:30:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-11-07T11:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-28T16:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-21T15:10:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-08-03T15:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-02T08:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-21T14:53:39.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-06-21T14:53:39.000Z —  (TPU )
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- 2014-08-13T11:25:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-12-16T09:14:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-05-21T16:04:34.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-06-22T11:31:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-11-30T11:16:50.000Z — Suspensão do Processo (TPU 1015)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2022-02-02T08:44:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2022-02-02T15:54:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2022-07-28T14:50:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2023-05-17T13:33:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-08-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-13 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-22 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-17 trata do assunto oficial «Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003390919998140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPA — 00003095520088140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804970/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJRO — 00000524120228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769703/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS
- [TJPA — 00003373919998140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJRO — 00002389820218220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767030/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS
- [TJRO — 00011702320208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766752/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS
- [TRF5 — 08023319320194058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524880/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / Desemb. Fed. Manoel Erhardt


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 88f5cb53059f7428ed8333eeb8132ba33ff5ef39020d620688c80b7fbbc37aba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)