# Registro público: TRT10 — 00001600320235100006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456742/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456742.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c956ca95a9c8b3ff0208edfbbc1471efd2d516c1d244f8fa8466210b2f0b7570

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-20
- **Último ato com data válida:** 2023-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-04** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-05-04** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-05-04** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-05-04** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Banco de Horas | Intervalo Intrajornada | Auxílio/Tíquete Alimentação | Desconto Assistencial | Desconto Sindical | Multa Convencional | Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-20T10:40:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-23T19:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-23T19:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-23T19:02:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-24T12:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-25T01:35:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-25T01:35:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-04-26T10:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-05-04T10:58:26.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-05-04T10:58:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-05-10T13:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-05-11T09:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-05-04T10:58:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-05-04T11:14:52.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-06-13T15:34:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-06-13T15:53:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27633", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13895)
- [Outros processos do assunto TPU 13897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13897)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Banco de Horas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Desconto Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Desconto Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-23 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-04 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-04 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-04 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-04 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T15:06:30\.735000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230220104001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c956ca95a9c8b3ff0208edfbbc1471efd2d516c1d244f8fa8466210b2f0b7570

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000718020215090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 13895, 13897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT9 — 00000407020215090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13895, 13897
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT9 — 00000277820235090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13895, 13897
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT2 — 00005506420125020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13895, 13897
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 43ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005415520155020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13895, 13897
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005385220145020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13895, 13897
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00240681320225240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13781, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT24 — 00241168320245240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13895, 13897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)

### [Artigo 59 da CLT: horas extras e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-59%2F)