# Registro público: TJES — 00001309020238080064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - IBATIBA
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 524333d7e7ec3a1d54683ac7ab93b810ef746e86de2d336ea82144cc780a77b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-09
- **Último ato com data válida:** 2023-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-16** — Recebimento (TPU 979)
> **2023-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-16** — Remessa (TPU 982)
> **2023-03-16** — Desapensamento (TPU 137)
> **2023-03-16** — Desapensamento (TPU 137)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça | Violação de domicílio | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-04T10:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-02T14:41:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-09T10:53:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-16T13:55:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-03-16T16:01:12.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-03-16T16:02:49.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2023-03-16T16:02:50.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2023-03-11T14:03:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-20T13:53:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-18T12:22:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-16T13:55:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-09T13:35:56.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2023-03-09T10:48:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-03-09T13:56:03.000Z — Medida protetiva (TPU 11424)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}]}
- 2023-09-04T13:33:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-24T14:02:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-16T14:51:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-14T16:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-16T13:54:16.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-09 — de Custódia; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-09 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-09 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-16 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-16 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-16 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000169420218170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966461/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJES — 00001558820188080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJAP — 00022814620208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4506704/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJES — 00001319420248080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPI — 00001574120198180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJDFT — 00142603020168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPE — 00000260720218171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- [TJSP — 00089615220118260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 01 CUMULATIVA DE BARRA BONITA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** 524333d7e7ec3a1d54683ac7ab93b810ef746e86de2d336ea82144cc780a77b9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 524333d7e7ec3a1d54683ac7ab93b810ef746e86de2d336ea82144cc780a77b9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)