# Registro público: TRT3 — 00001408520155030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456936/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456936.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 436019eb3b5947282ff4c7a6ae9bf89c9c557845e3ffa18e43cca82e3a1ca4dc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-02 - **Último ato com data válida:** 2015-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-19** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-23** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-07-23** — de Instrução (TPU 12749) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Quebra de Caixa | Multa do Artigo 477 da CLT | Gratificação de Férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-23T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13855) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Quebra de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-23 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-04-23 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-04-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-07-23 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-07-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-08-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-08-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-10-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-07-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:12\.018173290Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 436019eb3b5947282ff4c7a6ae9bf89c9c557845e3ffa18e43cca82e3a1ca4dc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000080420255090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13909, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - [TRT14 — 00000915420235140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13855, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT4 — 00006663320135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13855, 13909, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00006692620105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13855, 13909, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00002244120105040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13855, 13909, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT17 — 00000487620175170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13855, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT13 — 00002401820165130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13855, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT6 — 00000761820205060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13855, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / OLINDA - 03A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 436019eb3b5947282ff4c7a6ae9bf89c9c557845e3ffa18e43cca82e3a1ca4dc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quebra-de-caixa-gratificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A quebra de caixa é uma parcela paga ao empregado que trabalha manuseando dinheiro — operador de caixa, tesoureiro, caixa de banco, de supermercado ou de farmácia — para compensar o risco de, no fechamento do expediente, faltar valor no caixa. Como quem conta cédulas o dia inteiro pode errar, o empregador paga essa gratificação justamente porque a função **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** caixa, quebra - **SHA-256 do HTML autoral:** 38645cef8bc03f5826ad358ea833c96af7877b89b420da15051d32d421bfe7cc - **SHA-256 do registro documental:** 436019eb3b5947282ff4c7a6ae9bf89c9c557845e3ffa18e43cca82e3a1ca4dc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fquebra-de-caixa-gratificacao%2F)