# Registro público: TJMG — 46053562120208130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457312/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457312.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b0dcf6e7dc9812cd76b04a00f45ba06c2aa5731bdbc0e6f0fa10e4179d7c3dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-24
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário | Expropriação de Bens | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001563920178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137810/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJRN — 00113424220018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158518/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [STJ — 00002819720118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690806/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 50012393420208130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498562/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00114316520018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJPR — 00000169819958160133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154686/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PÉROLA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRN — 00116171520068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJDFT — 00244966520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150193/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 23? VARA C?VEL DE BRAS?LIA