# Registro público: STJ — 00000043020228160136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b46d1ef51ca738914decd30494ae37188380e6e3b5937cbc03fc1715e2e1ea84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-19
- **Último ato com data válida:** 2026-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-15** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2026-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-10-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-30T14:15:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-30T14:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-27T06:25:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-30T10:15:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2025-10-30T10:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2025-09-19T12:38:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-10-27T01:11:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-27T06:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-05-14T13:52:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-05-18T01:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-06-18T01:07:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-08-14T19:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-08-14T19:03:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2025-10-23T17:40:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-23T17:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-24T02:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-24T02:05:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-05-15T01:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-06-15T23:59:59.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-06-16T19:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-06-17T01:02:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b46d1ef51ca738914decd30494ae37188380e6e3b5937cbc03fc1715e2e1ea84.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-30 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-14 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-15 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-14 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T14:30:03\.657000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250919000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b46d1ef51ca738914decd30494ae37188380e6e3b5937cbc03fc1715e2e1ea84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005171220158210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878854/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00000287120158160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466710/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPR — 00199047920208160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227708/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003349720108110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJRR — 08030268720248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00533789520198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886848/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / 07 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 02507952820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 06050325320198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884790/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39
- **SHA-256 do registro documental:** b46d1ef51ca738914decd30494ae37188380e6e3b5937cbc03fc1715e2e1ea84
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000043020228160136 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b46d1ef51ca738914decd30494ae37188380e6e3b5937cbc03fc1715e2e1ea84
- **SHA-256 do comentário:** aa62ffacddee0e874e900e5d5e3386ca6d86aab8fb0e64b2423697ee0d9cdd49