# Registro público: TRT16 — 00162307920225160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457466/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457466.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c54d4ea037eb0241eb3b49b9c99ed87b997d6582e3220a4a47b2a36276620fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-02
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-15** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Feriado em Dobro | Multa Convencional | Comissões e Percentuais | Adicional de Horas Extras | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-02T08:52:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-02T08:52:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-03-21T14:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-21T14:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-22T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-06T15:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-06T15:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-04-20T08:37:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-04-20T09:34:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2022-04-20T09:34:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-04-20T14:31:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-05-10T19:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-07-21T16:13:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-07-24T09:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 2022-08-01T20:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-15T17:25:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-08-15T17:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-15T17:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-17T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-17T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-30T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-30T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-30T09:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-21T15:15:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-15T17:25:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-03-22T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-17T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-17T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-21T15:15:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-21T15:15:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-02 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-06 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-20 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-20 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-20 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-10 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-21 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-24 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-21 trata do assunto oficial «Feriado em Dobro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:46:53\.590909410Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-02T08:52:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c54d4ea037eb0241eb3b49b9c99ed87b997d6582e3220a4a47b2a36276620fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000283420235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13805, 13839, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT18 — 00004592020265180016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13805, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / Goiânia - 16a Vara
- [TRT21 — 00002671320245210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13839, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 4ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00001772020225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13805, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001179220205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688719/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13787, 13805, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT6 — 00000894020245060147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA
- [TRT9 — 00000283520255090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT6 — 00000202720265060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / CARUARU - 02A VARA