# Registro público: TRE-MS — 06000547520246120019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457579/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2db28403431169dffa4759eaab5c613a16d4ea3e156f832ae63cf6f2d2d6521

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-27
- **Último ato com data válida:** 2024-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-02** — deferimento (TPU 12444)
> **2024-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-27T12:17:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14530", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-06-27T17:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14530", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-06-28T14:25:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-06-28T14:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-07-02T06:31:45.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-07-02T06:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-07-02T06:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-07-02T06:48:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-07-03T11:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-07-05T12:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-07-05T16:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-06-27T12:17:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-06-28T14:14:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14530", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-06-28T14:14:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14530", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-06-28T14:25:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-07-02T06:31:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-07-05T16:02:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2024-07-05T16:02:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12362](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12362)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000345720206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693299/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 199 ª zona eleitoral-São José dos Pinhais
- [TRE-SE — 06005616720246250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522333/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-ES — 06004211920206080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691454/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004177920206080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679220/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000339720246240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672189/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06006924220246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665842/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-SE — 06011167920266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664223/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06010841620226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660472/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE