# Registro público: TRT1 — 00000943520135010261

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445758/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ffd527f069ea6f1b1dc0f5df36b559fe420234a5691715e3165b1601bac1f4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2020-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-27** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-02-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Horas Extras | Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização | Depósito/Diferenças | Outras Relações de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-23T16:31:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-07-04T12:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-01-27T12:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-26T01:56:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-26T01:56:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-20T00:51:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-07T14:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-27T15:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-28T02:15:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-28T02:15:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-09T01:34:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-11T14:25:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-03-27T14:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-02T03:45:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-02T03:45:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-03T10:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-17T00:15:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-27T14:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-30T01:03:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-30T01:03:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-07T00:43:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-22T13:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-25T00:54:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-25T00:54:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-26T13:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-03T00:32:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-03T12:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-04T12:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-08T01:22:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-08T01:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-18T14:51:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-27T10:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-06T16:14:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-08T09:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-14T13:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-14T14:16:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-10-15T13:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-26T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-27T00:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-27T00:24:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002111520235140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13769, 13815, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT1 — 00000050620135010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13769, 13815
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT13 — 00002157220165130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13815, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / Vara do Trabalho de Itaporanga
- [TRT1 — 00013544420135010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13769, 13815, 13992
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00001555620145010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13769, 13815, 13992
- [TRT2 — 00001921120135020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13815, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000047420165050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13815, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT5 — 00000029420205050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13815, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho