{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44576,"origem":"stj","sha256_origem":"418eb4d05107c6b20a9170f0298434ef8ce779e978a2970947aa58f20a588506","registro_original":{"id_fonte":"000857810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852683","numero_registro":"202303248075","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nMANUTENÇÃO DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado.\n2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de\nque a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença\ncondenatória, não requer fundamentação exaustiva, desde que o\nacusado tenha permanecido preso no curso do processo e a anterior\ndecisão esteja fundamentada.\n3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia\nda ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, na\nmedida em que o agravante tinha em depósito e guardava 4,447 kg de\nmaconha e 8 g de comprimidos de tenanfetamina (MDA), mais 777,3 g de\nmaconha, 7,7 g de metilenodioximetanfetamina (MDMA), e 7,5 g de\nmetilenodioximetanfetamina (MDMA) e tenanfetamina (MDA).  Ademais, a\nprisão preventiva também encontra fundamento como forma de evitar a\nreiteração delitiva, pois o agravante é reincidente. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO NO CURSO DO PROCESSO -\nSENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 492181>>-CE, <<RHC 100868>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES -\nGRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 762495>>-SP, <<AgRg no RHC 169755>>-GO,\n         <<AgRg no HC 760488>>-ES, <<AgRg no HC 735817>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 118027>>-AL, <<AgRg no HC 735713>>-SP,\n         <<RHC 163377>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<HC 661801>>-SP, <<HC 510839>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e0f0b9f7f05af9a65ab699fcd8769905e6f19b43e91d5b84db693c80455ed77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}