# Registro público: TJAP — 00021877720248030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457685/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457685.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 77c9c2f60ae39caf4cb0b8fbe3912a30aac74e77eb40c828a6822d3fa1129deb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-28 - **Último ato com data válida:** 2024-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-31** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-31** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-30** — Mandado (TPU 106) > **2024-06-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-06-28** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gravíssima ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-28T07:25:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2024-07-30T20:41:59.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2024-07-31T08:15:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2024-06-28T07:47:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2024-06-28T07:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2024-07-31T08:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2024-07-31T08:15:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5557](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5557) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gravíssima — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-06-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-31 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:04:32\.706000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240628072520 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 77c9c2f60ae39caf4cb0b8fbe3912a30aac74e77eb40c828a6822d3fa1129deb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00022123520208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495083/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5557 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - [TJAP — 00030404420198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5557 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI - [TJRR — 08009952220208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4369316/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5557 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR - [TJAP — 00020369820218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317466/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5557 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TJPI — 00001934520168180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5557 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [TJPA — 00003411420218140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121880/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 5557 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA - [TJPE — 00000307620208170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113122/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5557 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE - [TJPE — 00000305920158171360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5557 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 77c9c2f60ae39caf4cb0b8fbe3912a30aac74e77eb40c828a6822d3fa1129deb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)