{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44577,"origem":"stj","sha256_origem":"75059a72684e8acf2b7a0f4b9ec0194040fdcfc8a72c78d39efcd3cf7cd16919","registro_original":{"id_fonte":"000857811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852800","numero_registro":"202303256723","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE PEÇA DE CONTRAFILÉ.\nVALOR ACIMA DO PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE\nRECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio\nda insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração de\nconduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando tal medida se\nmostrar recomendável diante das circunstâncias concretas dos autos,\nhipótese não ocorrida nos autos.\"(AgRg no AREsp 1.780. 436/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n23/3/2021, DJe 5/4/2021).\n2. Hipótese em que valor da coisa furtada supera o limite de 10% do\nsalário mínimo ao tempo da prática delitiva, e em  que o acusado é\nreincidente e ostenta maus antecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1780436>>-SP, <<AgRg no REsp 2025205>>-PR,\n         <<AgRg no HC 717998>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e10d2649c7f2f3a4835b2ca75a6c08e69c53ac8023ebc60a38595850bfd255c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}