{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44579,"origem":"stj","sha256_origem":"5a744c7737582e111fcec39fd26b19e9464cf66a8c784eb4f57b60c26e1f4baa","registro_original":{"id_fonte":"000857813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803539","numero_registro":"202300507324","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DESCUMPRIMENTO DE\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA POR DELITO\nDIVERSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, ao dar provimento ao  recurso ministerial, o Tribunal de\nJustiça demonstrou a imprescindibilidade da segregação cautelar com\nbase em elementos extraídos dos autos, enfatizando a apreensão de\n643,82g de maconha e o descumprimento de medidas cautelares impostas\nem decisão que concedeu liberdade provisória ao agente, além da\nsuperveniência de denúncia por fatos diversos (associação para o\ntráfico de entorpecentes).\n2. Uma vez demonstrados fundamentos concretos para amparar a\ncustódia revelam-se incabíveis as medidas cautelares previstas no\nart. 319 do Código de Processo Penal - CPP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c5c0056f7576acaf48709884eb7a4b83175ec74fc0677efbbccfa791e839a7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}