# Registro público: TJAM — 03366581820078040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445800/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445800.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c66d79d384d664d54e331c8608f38dcaf8f884c0d85c5d1f9dd73af558bf01aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-18
- **Último ato com data válida:** 2020-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2014-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2014-01-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2014-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ato / Negócio Jurídico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-11-29T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2011-03-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-10-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-11-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-15T08:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-15T12:21:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-21T09:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-10-30T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-11-18T11:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-12-12T12:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445800.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70530618720228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900255/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CIVEL
- [TJAM — 06037613520158040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898285/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4701
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRR — 08013136320248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891148/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TJAM — 06065665820158040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893910/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4701
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 06110493420158040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888561/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4701
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRO — 01257645620048220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000290520218172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885470/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [STJ — 00004083020138217000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875186/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO